A partir de julho de 2025, entra em vigor uma nova regra que muda completamente o acesso ao salário-maternidade para mães que trabalham por conta própria. Agora, basta uma única contribuição válida ao INSS para garantir o benefício, sem a antiga exigência de carência mínima de dez meses.
A mudança foi determinada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a carência anterior injusta e inconstitucional. O argumento é simples: exigir mais de um grupo e menos de outro para acessar o mesmo direito viola o princípio da igualdade previsto na Constituição.
Com isso, o INSS foi obrigado a adaptar suas normas, eliminando a carência específica para as trabalhadoras autônomas, como microempreendedoras individuais (MEI), contribuintes individuais e facultativas. A medida amplia o acesso ao benefício, especialmente entre mulheres que atuam de forma informal ou que estão fora do mercado formal de trabalho.
Quem tem direito e como funciona o novo salário-maternidade
O salário-maternidade é garantido a qualquer pessoa segurada pelo INSS que se afaste do trabalho devido ao nascimento de filho, aborto não criminoso, guarda judicial para fins de adoção, adoção ou em caso de natimorto. Antes, autônomas precisavam comprovar dez meses de contribuição. Com a nova regra, basta uma única contribuição em dia.
A medida vale também para desempregadas que mantêm a qualidade de segurada, ou seja, que ainda estão dentro do prazo de cobertura mesmo sem contribuir. Isso representa um avanço importante para garantir proteção em um dos momentos mais sensíveis da vida de qualquer mulher.
Para solicitar o benefício, o pedido pode ser feito online, pelo site ou aplicativo Meu INSS. É preciso autenticar o acesso e enviar os documentos que comprovam a situação – como certidão de nascimento ou documentos judiciais de adoção.
Mudança pode reverter benefícios negados entre 2020 e 2024
Outra expectativa gerada pela decisão é a possibilidade de reanalisar casos de benefícios negados nos últimos anos, entre 2020 e 2024. Ainda não está claro se essa reavaliação será automática ou se as interessadas precisarão entrar com novo pedido. O INSS deve esclarecer isso nos próximos meses.
Impacto financeiro e social
A mudança, embora traga mais justiça social, terá impacto nas contas públicas. A previsão é que o custo adicional ao governo chegue a R$ 16,7 bilhões até 2029. Ainda assim, especialistas defendem que o avanço no direito das mulheres compensa o aumento de gastos.
Por que essa decisão é tão importante
Eliminar a carência para mães autônomas corrige uma distorção histórica no sistema previdenciário. A decisão do STF garante mais equidade e dignidade, além de fortalecer a inclusão de mulheres que sempre contribuíram, mas eram tratadas como cidadãs de segunda classe na hora de exercer seus direitos.
Contadores, consultores e advogados previdenciários também precisam se atualizar. A nova regra já altera a forma de orientar clientes, especialmente MEIs e autônomas que agora têm uma chance real de receber o salário-maternidade sem barreiras burocráticas.
A decisão abre caminho para um sistema mais justo, onde ser autônoma não significa ter menos direitos.